Políticas de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do site ABA Acessível respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site ABA Acessível, e outros sites que possuímos e operamos.

Trabalhamos com base na Lei de Proteção de Dados (13.709/2018) que traz garantias de privacidade, confidencialidade, retenção, proteção aos direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa. Além disso, respeitamos a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Deixamos claro o motivo que estamos coletando e como será usado, pois tudo é feito para correta administração geral.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis pela legislação atual ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto por determinação judicial.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Diante disto, não nos responsabilizamos por danos de terceiros. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas de sites de terceiros e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Na qualidade de consumidor, você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário.

Nossa política é atualizada de forma constante.

Fica, desde já, o titular de dados ciente que o conteúdo desta Política de Privacidade pode ser alterado a critério do site ABA Acessível, independente de aviso ou notificação. Em caso de alteração, as modificações produzem todos os efeitos a partir do momento da disponibilização no site.

O site ABA Acessível não se responsabiliza caso você venha utilizar seus dados de forma incorreta ou inverídica, ficando excluído de qualquer responsabilidade neste sentido.

Política de Cookies

O que são cookies?

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Como usamos os cookies?

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o site ABA Acessível oferece e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

  • A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
  • B) Respeito a todas as legislações nacionais ou internacionais em que o Brasil é signatário;
  • C) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, casas de apostas, jogos de sorte e azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
  • D) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do site ABA Acessível, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados;
  • E) Os conteúdos publicados, possuem direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme estabelece a Lei de Direitos Autorais n. 9.610, de 19.2.1998 do Governo Federal Brasileiro e correlatas. Qualquer infringência, serão comunicados às autoridades competentes.

Direitos do titular de dados

O titular de dados pessoais possui o direito de solicitar do site ABA Acessível, através do canal específico de tratamento, a qualquer momento, mediante requisição formal, informações referentes aos seus dados.

Os pedidos serão analisados conforme previsto em legislação vigente dentro de um prazo de 72 horas, salvo determinação legal e/ou objeto de lei.

Os titulares de dados, segundo o texto da LGPD, podem exercer os seus direitos por meio de:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

Como exercer os seus direitos de titular de dados?

  • Para as demais solicitações em relação aos direitos do titular de dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso formulário;

Mais informações

O site ABA Acessível empregará esforços para resguardar as informações e dados coletados do usuário pelo site. Todavia, considerando que não há meio de transmissão e retenção de dados eletrônicos plenamente eficaz e seguro, o site ABA Acessível não pode assegurar que terceiros não autorizados não logrem êxito no acesso indevido, eximindo-se de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes da conduta de terceiros, ataques externos ao site como: vírus, invasão ao banco de dados, vícios ou defeitos técnicos, assim como operacionais resultante da utilização do site e em razão de falhas de conexão.

Esperamos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – ABA ACESSÍVEL

1 – CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

1.1. Os produtos da ABA ACESSÍVEL estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem contratá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ficando o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, arts. 166, inciso I, 171, inciso I, e 180.

1.2. Pessoas Jurídicas poderão se cadastrar.

1.3. Ao se cadastrar, o usuário fornecerá o seu nome completo, número de CPF, endereço residencial, endereço de e-mail, número de celular e dados para pagamento.

1.4. Após o cadastro, o usuário acessará sua conta por meio do e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

1.6. OS USUÁRIOS FICAM CIENTES DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PARA FINS DE CADASTRO.

2 – OBJETO

2.1. A ABA ACESSÍVEL é uma empresa que oferece cursos e treinamentos para profissionais, pais e cuidadores, com foco em Análise do Comportamento Aplicada ao Transtorno do Espectro Autista e outros Atrasos no Desenvolvimento.

2.2. Mencionados cursos e treinamentos serão ministrados bem como disponibilizados tanto na modalidade virtual, quanto na modalidade presencial, a depender de suas peculiaridades.

3 – CURSOS DISPONÍVEIS

3.1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, os termos “produto” e “curso”, ao longo das cláusulas, representarão: cursos on-line (EAD), cursos presenciais, treinamentos, mentorias, palestras, workshops, entre outras modalidades.

3.2. Os usuários terão acesso aos produtos disponíveis, por meio da plataforma (https://www.abacessivel.com.br/cursos-e-servicos), e deverão se atentar às suas especificações, vez que cada curso contará com particularidades diversas, que deverão ser rigorosamente observadas pelo usuário.  

  • 1º O usuário contratante deverá observar a descrição do curso a ser contratado, bem como a sua modalidade de realização: se presencial ou on-line; se simultâneo (ao vivo) ou gravado.

3.3. O usuário contratante deverá comparecer aos cursos presenciais; acompanhar em tempo real os cursos disponibilizados ao vivo e simultaneamente; e acessar os cursos on-line dentro do período estipulado para cada produto.

3.4. O ACESSO À GRAVAÇÃO DOS CURSOS FICARÁ DISPONÍVEL POR PERÍODOS DIFERENTES E É OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OBSERVAR ESSE TEMPO. APÓS O PERÍODO PREVISTO PARA O PRODUTO CONTRATADO, O ACESSO PODERÁ SER CESSADO, OPORTUNIDADE EM QUE O NOVO ACESSO DEPENDERÁ DA RECONTRATAÇÃO DO CURSO.  

3.5. Ao adquirir os cursos “on-line e gravados”, será imediatamente liberado ao usuário as aulas correspondentes à metade do curso, ao passo que, as aulas correspondentes à outra metade, serão liberadas após o decurso do prazo de 8 (oito) dias da contratação.

3.6. O pagamento relativo à contratação dos cursos se dará por meio de alguma das modalidades a seguir: cartão de crédito, boleto bancário, pix, “conta hotmart”, “PayPal”, cartão virtual “caixa”.

3.7. Caso usuário opte pelo uso de cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara ciente de que a ABA ACESSÍVEL não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura.

3.8. Quaisquer dúvidas relacionadas aos cursos disponibilizados, podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento oferecidos pela ABA ACESSÍVEL, dispostos no item 4.1.

4 – CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A PLATAFORMA

4.1. A ABA ACESSÍVEL oferece aos usuários da plataforma os seguintes canais de atendimento:

  1. Whatsapp (11) 9.7838-1643; ícone disponibilizado na própria plataforma);
  2. Endereços de e-mail: abacessivel@gmail.com e financeiro.abacessivel@gmail.com;
  3. Chat (ícone disponibilizado na própria plataforma).
  • 1º Os usuários poderão reportar qualquer dúvida ou intercorrência à ABA ACESSÍVEL, por meio destes canais. 
  • 2º A ABA ACESSÍVEL funcionará de segunda à sexta, das 8h as 17h.

4.2. As notificações realizadas por meio de whatsapp e chat, serão respondidas em até 1 hora, e aquelas realizadas por e-mail, em até 48 horas.

4.3. A ABA ACESSÍVEL se compromete a responder todas as notificações nos prazos aventados, de forma a atender aos usuários em tempo razoável, dentro do seu horário de funcionamento.

5 – RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DOS USUÁRIOS

5.1. O usuário é responsável por todas as atividades ocorridas em seu nome e por manter a guarda e segurança de sua senha.

5.2. O usuário deverá observar o descritivo do curso a ser contratado, a fim de tomar ciência sobre as suas especificações.

5.3. O usuário não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso contratado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a ABA ACESSÍVEL e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609/98, por violação da propriedade intelectual.

5.4. Os usuários deverão seguir os padrões de conduta vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas da plataforma; (v) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.5. A ABA ACESSÍVEL não monitora exaustivamente o conteúdo dos cursos disponibilizados em sua plataforma, elaborados por seus colaboradores e parceiros, de modo que não assume, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por referidas informações. 

5.6. Por determinação legal, é obrigatório que a ABA ACESSÍVEL colete informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo a Política de Privacidade da ABA ACESSÍVEL, termo anexo a esses Termos e Condições de Uso.

5.7. O cadastro do usuário estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pela ABA ACESSÍVEL.

5.8. Havendo suspeita de fraude ou identificado qualquer risco de lesão a usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do usuário, a ABA ACESSÍVEL poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

(i) bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do usuário;

(ii) solicitar aos usuários documentos como RG, CPF, comprovante de residência, contrato social.

5.9. A ABA ACESSÍVEL se compromete a reembolsar o valor dos cursos cujo acompanhamento simultâneo, “ao vivo” e on-line, restar prejudicado em virtude inconsistências de sua plataforma ou links fornecidos, que sejam de sua responsabilidade, o que demandará avaliação e comprovação, e desde que as suas respectivas gravações não sejam disponibilizadas na plataforma, para visualização posterior.

 

6 – O ACESSO AO CERTIFICADO

6.1. Todos os cursos disponibilizados bem como ministrados pela ABA ACESSÍVEL ofertarão certificado, diante de sua conclusão.

6.2. Os usuários estão cientes de que os cursos oferecidos pela ABA ACESSÍVEL são classificados como “cursos livres” que, muito embora sejam legalmente válidos em todo o território nacional, com base na Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 5.154/04 e na Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), não são regulamentados pelo MEC (Ministério da Educação). 

6.3. Os “cursos livres” não exigem formação anterior específica de seus participantes, de modo que qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá contratá-los.

6.4. Os usuários estão cientes de que os “cursos livres” não são considerados técnicos ou profissionalizantes, pela Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – mas se enquadram na modalidade de educação profissional, que visa à qualificação e educação continuada do profissional.

6.5. Os usuários têm ciência de que o recebimento de certificado, ao final do curso, poderá depender do cumprimento de certas exigências elencadas em seu descritivo. Na hipótese de não observância destas exigências, como frequência mínima, por exemplo, a ABA ACESSÍVEL se reservará o direito de não fornecer o certificado.

7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos da ABA ACESSÍVEL estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos derivados do serviço oferecido.

 

8 – ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ABA ACESSÍVEL poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

(i) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas da ABA ACESSÍVEL;

(ii) se descumprir deveres de usuário, incluindo o pagamento dos valores referentes aos cursos contratados;

(iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

8.2. Ao usuário que teve a sua conta bloqueada não será reembolsado qualquer valor pago à ABA ACESSÍVEL.

9 – PREÇOS

9.1. Pela aquisição dos produtos objetos deste Termo, o usuário pagará à ABA ACESSÍVEL o valor indicado na tela dos cursos, ao clicar em “opções de pagamento”.

9.2. Caso haja atraso no pagamento de quaisquer parcelas, serão acrescidos, à parcela em atraso, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros no importe de 2% a.m. (dois por cento ao mês) ambos sobre o respectivo valor, este último calculado pro rata die, além de correção monetária, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

9.3. Fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento, por mais de 30 (trintas) dias, permitirá à ABA ACESSÍVEL, cumulativamente:

  1. a) registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor;
  2. b) protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o usuário ou responsável financeiro arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança, calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; 
  3. c) impedir o acesso do usuário ao curso, seja de qual modalidade for, e/ou bloquear a sua senha de acesso;
  • 1º Comprovado pelo usuário ou pelo responsável financeiro o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a ABA ACESSÍVEL requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se for o caso, e liberar o acesso ao aluno, no prazo de até 48 horas.

9.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao usuário terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o usuário pretenda contratar.

9.5. Eventuais créditos do usuário, decorrentes de pagamento a maior ou em duplicidade, poderão ser compensados, a critério exclusivo da ABA ACESSÍVEL, contra quaisquer débitos do usuário, independentemente de aviso prévio, nos termos do art. 368 do Código Civil Brasileiro.

 
10 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO

10.1. A relação entre a ABA ACESSÍVEL e os seus usuários, contratantes dos cursos, será regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, pelo Código Civil e demais legislações nacionais vigentes e pertinentes.

10.2. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário contratante poderá desistir da aquisição do curso no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua contratação e independentemente de sua modalidade, seja ela presencial ou on-line.

10.3. A partir da solicitação de desistência/cancelamento da contratação, a ABA ACESSÍVEL terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para avaliar o pedido quando, posteriormente, procederá à liberação do reembolso ou o seu indeferimento, mediante justificativa, observados os prazos e peculiaridades das cláusulas a seguir.

CURSOS “ON-LINE E GRAVADOS”

10.4. Caso o usuário desista dos cursos “on-line e gravados”:

  1. a) Dentro do período de 7 (sete) dias, quando houver tido acesso à metade do curso (vide cláusula 3.5):
    fará jus ao reembolso integral de valores, mas não receberá o certificado correspondente.
  2. b) Após o período de 7 (sete) dias: fará jus à devolução de valores relativa à parte não consumida do curso. Neste caso, a ABA ACESSÍVEL providenciará a devolução de valores, mas reterá multa por cancelamento no importe de 10% sobre o valor do curso, oportunidade em que o usuário igualmente não receberá a certificação correspondente.
  3. c) Após o período de 7 (sete) dias e realização integral do curso: não fará jus a reembolso de valores.

10.5. A ABA ACESSÍVEL não se responsabiliza pelas desistências ou cancelamentos ocorridos após o prazo de 7 (sete) dias da contratação, motivados por casos fortuitos ou de força maior, oportunidade em que, em qualquer caso, serão observadas as disposições contidas na cláusula 10.4.

  • 1º Neste caso, a eventual devolução parcial ou integral de valores, bem como a operação de descontos ou créditos, pela ABA ACESSÍVEL, configurará ato de mera liberalidade e não representará, em nenhuma hipótese, novação ou alteração das condições contratuais.

10.6. O não acompanhamento online, simultâneo e “ao vivo” de cursos, palestras e treinamentos, cujas modalidades exigirem, não obrigará a ABA ACESSÍVEL a reembolsar o respectivo valor ao usuário.

  • 1º Nestes casos, a ABA ACESSÍVEL não se responsabilizará pela má conexão de internet dos usuários, problemas, ineficiência ou incompatibilidade de suas máquinas ou dos respectivos softwares, que eventualmente os impossibilite de acompanhar o curso de modo simultâneo.   
  • 2º A ABA ACESSÍVEL somente devolverá o valor do curso caso eventual impossibilidade de acesso do usuário se dê em virtude de problemas apresentados pela própria plataforma ou link disponibilizado, desde que efetivamente comprovado.

CURSOS PRESENCIAIS

10.7. Caso o usuário desista da contratação de qualquer produto a ser ministrado de modo presencial, após o prazo de 7 (sete) dias, mas antes da data de sua realização:

  1. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 15% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 45 dias da data agendada/início do curso;
  2. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 20% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 30 dias da data agendada/início do curso;
  3. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 25% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 10 dias da data agendada/início do curso;
  4. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 30% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 5 dias da data agendada/início do curso;
  1. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 35% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em período inferior a 5 dias da data agendada/início do curso;

10.8. Caso o usuário desista da contratação de qualquer produto a ser ministrado de modo presencial, adquirido com antecedência igual ou menor do que 7 (sete) dias da data prevista para a sua realização/início, nenhum valor lhe será reembolsado.

10.9. Se o usuário comprovar (por meio de documentos contundentes) que sua ausência se deu em virtude de situação efetivamente impeditiva de comparecimento, isto é, situação grave, extraordinária, imprevisível e que impeça a adoção de outras alternativas eficazes, como, mas não se limitando, ao acometimento de doença grave e/ou contagiosa, internação em hospital, cancelamento de voos ou acidentes, poderá a ABA ACESSÍVEL reembolsar, por mera liberalidade, 50% do valor do curso e se reservar o direito de reter os outros 50%, em virtude dos custos operacionais da empresa, como taxas da plataforma, impostos sobre a operação e despesas com a organização do evento em si.

  • 1º Se o usuário comprovar que sua ausência se deu em virtude de situação efetivamente impeditiva de comparecimento, a ABA ACESSÍVEL reembolsará 50% do valor do curso e se reservará o direito de reter os outros 50%, em virtude dos custos operacionais da empresa, como taxas da plataforma, impostos sobre a operação e despesas com a organização do evento em si. 

10.10. Caso não haja número mínimo de matrículas previsto para início de determinado curso, palestra e/ou treinamento, A ABA ACESSÍVEL poderá cancelar, adiar a sua realização, ou mesmo alterar a forma de transmissão do curso, sem alteração de valores.

  • 1º Caso a ABA ACESSÍVEL opte por cancelar o curso, palestra ou treinamento, os valores pagos pelos usuários serão efetivamente restituídos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do envio do comunicado do cancelamento. 
  • 2º Caso a data prevista para a realização ou início dos cursos, palestras e/ou treinamentos, seja adiada ou alterada a sua forma de realização, poderá o usuário rescindir a contratação, oportunidade em que a ABA ACESSÍVEL restituirá o valor correspondente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ciência do cancelamento, com a retenção de multa por cancelamento de 10% sobre o valor total do curso.

11 – TUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

11.1. A ABA ACESSÍVEL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, visando o aprimoramento e melhoria das ferramentas disponibilizadas. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 10 (dez) dias após a sua publicação na plataforma, caso não haja menção de outra data. 

  • 1º A alteração dos Termos e Condições de Uso não prejudicará e nem tampouco modificará a relação travada entre a ABA ACESSÍVEL e o usuário, sob a égide dos termos e condições antigos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Este contrato e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre os usuários e a ABA ACESSÍVEL.

12.2. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.