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DIREITOS DO AUTISTA

Lei Berenice Piana e Lei Brasileira de Inclusão: direitos garantidos ao Autista

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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – ABA ACESSÍVEL

1 – CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

1.1. Os produtos da ABA ACESSÍVEL estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem contratá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de 18 (dezoito) anos, ficando o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, arts. 166, inciso I, 171, inciso I, e 180.

1.2. Pessoas Jurídicas poderão se cadastrar.

1.3. Ao se cadastrar, o usuário fornecerá o seu nome completo, número de CPF, endereço residencial, endereço de e-mail, número de celular e dados para pagamento.

1.4. Após o cadastro, o usuário acessará sua conta por meio do e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.

1.6. OS USUÁRIOS FICAM CIENTES DE QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, PARA FINS DE CADASTRO.

2 – OBJETO

2.1. A ABA ACESSÍVEL é uma empresa que oferece cursos e treinamentos para profissionais, pais e cuidadores, com foco em Análise do Comportamento Aplicada ao Transtorno do Espectro Autista e outros Atrasos no Desenvolvimento.

2.2. Mencionados cursos e treinamentos serão ministrados bem como disponibilizados tanto na modalidade virtual, quanto na modalidade presencial, a depender de suas peculiaridades.

3 – CURSOS DISPONÍVEIS

3.1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, os termos “produto” e “curso”, ao longo das cláusulas, representarão: cursos on-line (EAD), cursos presenciais, treinamentos, mentorias, palestras, workshops, entre outras modalidades.

3.2. Os usuários terão acesso aos produtos disponíveis, por meio da plataforma (https://www.abacessivel.com.br/cursos-e-servicos), e deverão se atentar às suas especificações, vez que cada curso contará com particularidades diversas, que deverão ser rigorosamente observadas pelo usuário.  

  • 1º O usuário contratante deverá observar a descrição do curso a ser contratado, bem como a sua modalidade de realização: se presencial ou on-line; se simultâneo (ao vivo) ou gravado.

3.3. O usuário contratante deverá comparecer aos cursos presenciais; acompanhar em tempo real os cursos disponibilizados ao vivo e simultaneamente; e acessar os cursos on-line dentro do período estipulado para cada produto.

3.4. O ACESSO À GRAVAÇÃO DOS CURSOS FICARÁ DISPONÍVEL POR PERÍODOS DIFERENTES E É OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO OBSERVAR ESSE TEMPO. APÓS O PERÍODO PREVISTO PARA O PRODUTO CONTRATADO, O ACESSO PODERÁ SER CESSADO, OPORTUNIDADE EM QUE O NOVO ACESSO DEPENDERÁ DA RECONTRATAÇÃO DO CURSO.  

3.5. Ao adquirir os cursos “on-line e gravados”, será imediatamente liberado ao usuário as aulas correspondentes à metade do curso, ao passo que, as aulas correspondentes à outra metade, serão liberadas após o decurso do prazo de 8 (oito) dias da contratação.

3.6. O pagamento relativo à contratação dos cursos se dará por meio de alguma das modalidades a seguir: cartão de crédito, boleto bancário, pix, “conta hotmart”, “PayPal”, cartão virtual “caixa”.

3.7. Caso usuário opte pelo uso de cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara ciente de que a ABA ACESSÍVEL não possui informações acerca da data de fechamento da fatura e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura.

3.8. Quaisquer dúvidas relacionadas aos cursos disponibilizados, podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento oferecidos pela ABA ACESSÍVEL, dispostos no item 4.1.

4 – CANAL DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A PLATAFORMA

4.1. A ABA ACESSÍVEL oferece aos usuários da plataforma os seguintes canais de atendimento:

  1. Whatsapp (11) 9.7838-1643; ícone disponibilizado na própria plataforma);
  2. Endereços de e-mail: abacessivel@gmail.com e financeiro.abacessivel@gmail.com;
  3. Chat (ícone disponibilizado na própria plataforma).
  • 1º Os usuários poderão reportar qualquer dúvida ou intercorrência à ABA ACESSÍVEL, por meio destes canais. 
  • 2º A ABA ACESSÍVEL funcionará de segunda à sexta, das 8h as 17h.

4.2. As notificações realizadas por meio de whatsapp e chat, serão respondidas em até 1 hora, e aquelas realizadas por e-mail, em até 48 horas.

4.3. A ABA ACESSÍVEL se compromete a responder todas as notificações nos prazos aventados, de forma a atender aos usuários em tempo razoável, dentro do seu horário de funcionamento.

5 – RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA E DOS USUÁRIOS

5.1. O usuário é responsável por todas as atividades ocorridas em seu nome e por manter a guarda e segurança de sua senha.

5.2. O usuário deverá observar o descritivo do curso a ser contratado, a fim de tomar ciência sobre as suas especificações.

5.3. O usuário não poderá reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso contratado, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a ABA ACESSÍVEL e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609/98, por violação da propriedade intelectual.

5.4. Os usuários deverão seguir os padrões de conduta vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao curso; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas da plataforma; (v) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.5. A ABA ACESSÍVEL não monitora exaustivamente o conteúdo dos cursos disponibilizados em sua plataforma, elaborados por seus colaboradores e parceiros, de modo que não assume, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por referidas informações. 

5.6. Por determinação legal, é obrigatório que a ABA ACESSÍVEL colete informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação. Os dados serão armazenados segundo a Política de Privacidade da ABA ACESSÍVEL, termo anexo a esses Termos e Condições de Uso.

5.7. O cadastro do usuário estará permanentemente sujeito à análise de risco, que será feita segundo os critérios e métodos estabelecidos pela ABA ACESSÍVEL.

5.8. Havendo suspeita de fraude ou identificado qualquer risco de lesão a usuários e/ou terceiros, em decorrência da conduta do usuário, a ABA ACESSÍVEL poderá, além de outras medidas, isolada ou cumulativamente:

(i) bloquear, temporária ou permanentemente, a conta do usuário;

(ii) solicitar aos usuários documentos como RG, CPF, comprovante de residência, contrato social.

5.9. A ABA ACESSÍVEL se compromete a reembolsar o valor dos cursos cujo acompanhamento simultâneo, “ao vivo” e on-line, restar prejudicado em virtude inconsistências de sua plataforma ou links fornecidos, que sejam de sua responsabilidade, o que demandará avaliação e comprovação, e desde que as suas respectivas gravações não sejam disponibilizadas na plataforma, para visualização posterior.

 

6 – O ACESSO AO CERTIFICADO

6.1. Todos os cursos disponibilizados bem como ministrados pela ABA ACESSÍVEL ofertarão certificado, diante de sua conclusão.

6.2. Os usuários estão cientes de que os cursos oferecidos pela ABA ACESSÍVEL são classificados como “cursos livres” que, muito embora sejam legalmente válidos em todo o território nacional, com base na Lei nº 9.394/96, no Decreto nº 5.154/04 e na Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), não são regulamentados pelo MEC (Ministério da Educação). 

6.3. Os “cursos livres” não exigem formação anterior específica de seus participantes, de modo que qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos poderá contratá-los.

6.4. Os usuários estão cientes de que os “cursos livres” não são considerados técnicos ou profissionalizantes, pela Lei nº 9.394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – mas se enquadram na modalidade de educação profissional, que visa à qualificação e educação continuada do profissional.

6.5. Os usuários têm ciência de que o recebimento de certificado, ao final do curso, poderá depender do cumprimento de certas exigências elencadas em seu descritivo. Na hipótese de não observância destas exigências, como frequência mínima, por exemplo, a ABA ACESSÍVEL se reservará o direito de não fornecer o certificado.

7 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos da ABA ACESSÍVEL estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos derivados do serviço oferecido.

 

8 – ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

8.1. Sem prejuízo de outras medidas, a ABA ACESSÍVEL poderá advertir, suspender, bloquear ou excluir, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

(i) o usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas da ABA ACESSÍVEL;

(ii) se descumprir deveres de usuário, incluindo o pagamento dos valores referentes aos cursos contratados;

(iii) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

(iv) se não puder ser verificada a identidade do usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

8.2. Ao usuário que teve a sua conta bloqueada não será reembolsado qualquer valor pago à ABA ACESSÍVEL.

9 – PREÇOS

9.1. Pela aquisição dos produtos objetos deste Termo, o usuário pagará à ABA ACESSÍVEL o valor indicado na tela dos cursos, ao clicar em “opções de pagamento”.

9.2. Caso haja atraso no pagamento de quaisquer parcelas, serão acrescidos, à parcela em atraso, multa moratória no importe de 2% (dois por cento) e juros no importe de 2% a.m. (dois por cento ao mês) ambos sobre o respectivo valor, este último calculado pro rata die, além de correção monetária, nos termos do disposto no art. 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

9.3. Fica estabelecido que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento, por mais de 30 (trintas) dias, permitirá à ABA ACESSÍVEL, cumulativamente:

  1. a) registrar a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, nos termos do parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor;
  2. b) protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o usuário ou responsável financeiro arcar com todas as custas, despesas e encargos de cobrança, calculados sobre o valor total do débito, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais; 
  3. c) impedir o acesso do usuário ao curso, seja de qual modalidade for, e/ou bloquear a sua senha de acesso;
  • 1º Comprovado pelo usuário ou pelo responsável financeiro o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), deverá a ABA ACESSÍVEL requerer a exclusão do apontamento nos cadastros dos institutos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, se for o caso, e liberar o acesso ao aluno, no prazo de até 48 horas.

9.4. Qualquer desconto eventualmente concedido ao usuário terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o usuário pretenda contratar.

9.5. Eventuais créditos do usuário, decorrentes de pagamento a maior ou em duplicidade, poderão ser compensados, a critério exclusivo da ABA ACESSÍVEL, contra quaisquer débitos do usuário, independentemente de aviso prévio, nos termos do art. 368 do Código Civil Brasileiro.

 
10 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO

10.1. A relação entre a ABA ACESSÍVEL e os seus usuários, contratantes dos cursos, será regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, pelo Código Civil e demais legislações nacionais vigentes e pertinentes.

10.2. De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário contratante poderá desistir da aquisição do curso no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua contratação e independentemente de sua modalidade, seja ela presencial ou on-line.

10.3. A partir da solicitação de desistência/cancelamento da contratação, a ABA ACESSÍVEL terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para avaliar o pedido quando, posteriormente, procederá à liberação do reembolso ou o seu indeferimento, mediante justificativa, observados os prazos e peculiaridades das cláusulas a seguir.

CURSOS “ON-LINE E GRAVADOS”

10.4. Caso o usuário desista dos cursos “on-line e gravados”:

  1. a) Dentro do período de 7 (sete) dias, quando houver tido acesso à metade do curso (vide cláusula 3.5):
    fará jus ao reembolso integral de valores, mas não receberá o certificado correspondente.
  2. b) Após o período de 7 (sete) dias: fará jus à devolução de valores relativa à parte não consumida do curso. Neste caso, a ABA ACESSÍVEL providenciará a devolução de valores, mas reterá multa por cancelamento no importe de 10% sobre o valor do curso, oportunidade em que o usuário igualmente não receberá a certificação correspondente.
  3. c) Após o período de 7 (sete) dias e realização integral do curso: não fará jus a reembolso de valores.

10.5. A ABA ACESSÍVEL não se responsabiliza pelas desistências ou cancelamentos ocorridos após o prazo de 7 (sete) dias da contratação, motivados por casos fortuitos ou de força maior, oportunidade em que, em qualquer caso, serão observadas as disposições contidas na cláusula 10.4.

  • 1º Neste caso, a eventual devolução parcial ou integral de valores, bem como a operação de descontos ou créditos, pela ABA ACESSÍVEL, configurará ato de mera liberalidade e não representará, em nenhuma hipótese, novação ou alteração das condições contratuais.

10.6. O não acompanhamento online, simultâneo e “ao vivo” de cursos, palestras e treinamentos, cujas modalidades exigirem, não obrigará a ABA ACESSÍVEL a reembolsar o respectivo valor ao usuário.

  • 1º Nestes casos, a ABA ACESSÍVEL não se responsabilizará pela má conexão de internet dos usuários, problemas, ineficiência ou incompatibilidade de suas máquinas ou dos respectivos softwares, que eventualmente os impossibilite de acompanhar o curso de modo simultâneo.   
  • 2º A ABA ACESSÍVEL somente devolverá o valor do curso caso eventual impossibilidade de acesso do usuário se dê em virtude de problemas apresentados pela própria plataforma ou link disponibilizado, desde que efetivamente comprovado.

CURSOS PRESENCIAIS

10.7. Caso o usuário desista da contratação de qualquer produto a ser ministrado de modo presencial, após o prazo de 7 (sete) dias, mas antes da data de sua realização:

  1. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 15% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 45 dias da data agendada/início do curso;
  2. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 20% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 30 dias da data agendada/início do curso;
  3. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 25% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 10 dias da data agendada/início do curso;
  4. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 30% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em até 5 dias da data agendada/início do curso;
  1. fará jus à devolução de valores, mas arcará com multa por cancelamento no importe de 35% do valor total do curso, caso o cancelamento ocorra em período inferior a 5 dias da data agendada/início do curso;

10.8. Caso o usuário desista da contratação de qualquer produto a ser ministrado de modo presencial, adquirido com antecedência igual ou menor do que 7 (sete) dias da data prevista para a sua realização/início, nenhum valor lhe será reembolsado.

10.9. Se o usuário comprovar (por meio de documentos contundentes) que sua ausência se deu em virtude de situação efetivamente impeditiva de comparecimento, isto é, situação grave, extraordinária, imprevisível e que impeça a adoção de outras alternativas eficazes, como, mas não se limitando, ao acometimento de doença grave e/ou contagiosa, internação em hospital, cancelamento de voos ou acidentes, poderá a ABA ACESSÍVEL reembolsar, por mera liberalidade, 50% do valor do curso e se reservar o direito de reter os outros 50%, em virtude dos custos operacionais da empresa, como taxas da plataforma, impostos sobre a operação e despesas com a organização do evento em si.

  • 1º Se o usuário comprovar que sua ausência se deu em virtude de situação efetivamente impeditiva de comparecimento, a ABA ACESSÍVEL reembolsará 50% do valor do curso e se reservará o direito de reter os outros 50%, em virtude dos custos operacionais da empresa, como taxas da plataforma, impostos sobre a operação e despesas com a organização do evento em si. 

10.10. Caso não haja número mínimo de matrículas previsto para início de determinado curso, palestra e/ou treinamento, A ABA ACESSÍVEL poderá cancelar, adiar a sua realização, ou mesmo alterar a forma de transmissão do curso, sem alteração de valores.

  • 1º Caso a ABA ACESSÍVEL opte por cancelar o curso, palestra ou treinamento, os valores pagos pelos usuários serão efetivamente restituídos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis do envio do comunicado do cancelamento. 
  • 2º Caso a data prevista para a realização ou início dos cursos, palestras e/ou treinamentos, seja adiada ou alterada a sua forma de realização, poderá o usuário rescindir a contratação, oportunidade em que a ABA ACESSÍVEL restituirá o valor correspondente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ciência do cancelamento, com a retenção de multa por cancelamento de 10% sobre o valor total do curso.

11 – TUALIZAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

11.1. A ABA ACESSÍVEL poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, visando o aprimoramento e melhoria das ferramentas disponibilizadas. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor em 10 (dez) dias após a sua publicação na plataforma, caso não haja menção de outra data. 

  • 1º A alteração dos Termos e Condições de Uso não prejudicará e nem tampouco modificará a relação travada entre a ABA ACESSÍVEL e o usuário, sob a égide dos termos e condições antigos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Este contrato e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre os usuários e a ABA ACESSÍVEL.

12.2. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.